RHC 199870 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ; além disso, a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e exige indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, e as nulidades alegadas aparentam ter sido suscitadas tardiamente, sujeitando-se à preclusão.

Parties
Agravante: Jose Roberto Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Súmula 182/stj
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Algibeira Preclusão Súmula 182/stj

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Parties

Jose Roberto Soares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do art. 105, II, a, da CF/88

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ; além disso, a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e exige indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, e as nulidades alegadas aparentam ter sido suscitadas tardiamente, sujeitando-se à preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.