AREsp 2735021 - ACORDAO

AREsp 2735021 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, limitando-se a reiterar argumentos de mérito; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão da Presidência por violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: JOSÉ WILSON DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

JOSÉ WILSON DA SILVA ALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou de forma específica e dialética o fundamento da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (ó bice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, limitando-se a reiterar argumentos de mérito; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão da Presidência por violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.