HC 1016608 - DECISAO
O agravo regimental não pode ser conhecido porque foi interposto em hipótese expressamente vedada pelo art. 258 do Regimento Interno do STJ, configurando erro flagrante de procedimento e, portanto, manifesta inadmissibilidade.
- Parties
- Paciente: WENDEL BAPTISTA CAMARA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do agravo regimental, por manifesta inadmissibilidade.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Liminar, Inadmissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
WENDEL BAPTISTA CAMARA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
- 2 Aplicação do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
O agravo regimental não pode ser conhecido porque foi interposto em hipótese expressamente vedada pelo art. 258 do Regimento Interno do STJ, configurando erro flagrante de procedimento e, portanto, manifesta inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo regimental, por manifesta inadmissibilidade.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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