AREsp 2923575 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma integral, específica e detalhada todos os fundamentos da decisão agravada e deixou de interpor o agravo interno quanto à matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: GREICIANE THIESEN MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Submetido À Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Tema Repetitivo 712 Do STJ
Case Brief
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Parties
GREICIANE THIESEN MARTINS
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Submetido À Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Necessidade de interposição de agravo interno para matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma integral, específica e detalhada todos os fundamentos da decisão agravada e deixou de interpor o agravo interno quanto à matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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