AREsp 2800185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabe apenas agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário foi manifestamente incabível, caracterizando erro grosseiro e impedindo a aplicação da fungibilidade, de modo que o prazo para o recurso cabível transcorreu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Extraordinário; Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Extraordinário; Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Efeito da interposição de recurso incorreto sobre o prazo recursal e o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabe apenas agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário foi manifestamente incabível, caracterizando erro grosseiro e impedindo a aplicação da fungibilidade, de modo que o prazo para o recurso cabível transcorreu.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.