RHC 200631 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo regimental porque, na estreita via do habeas corpus, não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse o trancamento da ação penal; a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e materialidade (flagrado transportando 26 equinos e portando R$ 14.500,00, sem Nota Fiscal e GTA, com atuação conjunta de fiscal agropecuário), além de o agravo limitar-se à reiteração de argumentos já apresentados, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO GARCIA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Crime Contra a Ordem Tributária Súmula 182/stj

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Parties

PEDRO GARCIA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de ação penal na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Inépcia da denúncia e requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 Ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo regimental porque, na estreita via do habeas corpus, não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse o trancamento da ação penal; a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e materialidade (flagrado transportando 26 equinos e portando R$ 14.500,00, sem Nota Fiscal e GTA, com atuação conjunta de fiscal agropecuário), além de o agravo limitar-se à reiteração de argumentos já apresentados, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do mandamus.