EAREsp 2834279 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada para indeferir liminarmente os embargos de divergência (ausência de indicação de acórdãos paradigma e ocorrência das súmulas aplicáveis), nos termos dos arts. 1.021, §1º do CPC e 259, §2º do RISTJ aplicados analogicamente, e do óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ VINÍCIUS SILVA DE VASCONCELOS; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 315 Do STJ, Aplicação Por Analogia Ao Processo Penal
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Indeferimento Liminar Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 315 Do STJ Aplicação Por Analogia Ao Processo Penal

Case Brief

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Parties

ANDRÉ VINÍCIUS SILVA DE VASCONCELOS

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de indicação de julgado paradigma
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada para indeferir liminarmente os embargos de divergência (ausência de indicação de acórdãos paradigma e ocorrência das súmulas aplicáveis), nos termos dos arts. 1.021, §1º do CPC e 259, §2º do RISTJ aplicados analogicamente, e do óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.