AREsp 2888274 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO CELSON OLIVEIRA DE ARAUJO; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dialeticidade Recursal

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Parties

PAULO CELSON OLIVEIRA DE ARAUJO

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por impugnação defeituosa
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.