HC 1012297 - ACORDAO

HC 1012297 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não enfrentou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada (inadmissibilidade do habeas corpus por recurso cabível pendente, ausência de risco iminente à liberdade de ir e vir e vedação de supressão de instância), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, inexistindo demonstração de manifesta ilegalidade que autorizasse reexame.

Parties
Agravante: DENIS DA SILVA; Agravante: DIEGO FELISBERTO GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Furto Qualificado Tentado, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Inadmissibilidade Por Prazo Recursal Pendente, Risco Iminente À Liberdade De Ir E Vir, Inexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Furto Qualificado Tentado Súmula 182/stj Supressão De Instância Inadmissibilidade Por Prazo Recursal Pendente +2 more

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Parties

DENIS DA SILVA

Agravante

DIEGO FELISBERTO GOULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus quando em curso prazo para recurso cabível
  2. 2 Ausência de risco iminente à liberdade de ir e vir
  3. 3 Vedação de supressão de instância para exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não enfrentou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada (inadmissibilidade do habeas corpus por recurso cabível pendente, ausência de risco iminente à liberdade de ir e vir e vedação de supressão de instância), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, inexistindo demonstração de manifesta ilegalidade que autorizasse reexame.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.