AREsp 2937994 - ACORDAO

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Como o recurso especial não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, aplica-se a Súmula 284/STF e, por conseguinte, não há reparo a ser feito, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Alex Junior Lemes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado (improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Infraconstitucional
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Infraconstitucional

Case Brief

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Parties

Alex Junior Lemes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como fundamento para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o recurso especial não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, aplica-se a Súmula 284/STF e, por conseguinte, não há reparo a ser feito, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Alex Junior Lemes.