AREsp 2450123 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; por conseguinte, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e sendo incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties: Agravante: LUCAS LINS SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Não Conhecida) Sessão Virtual 04/09/2025 a 10/09/2025, Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 CPC, Princípio Da Dialeticidade

Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LUCAS LINS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Não Conhecida) Sessão Virtual 04/09/2025 a 10/09/2025, Sexta Turma

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
3 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC no âmbito penal em virtude do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.