RHC 191343 - ACORDAO

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Concluiu-se que, embora a abordagem em via pública e as buscas pessoal e veicular anteriores ao ingresso fossem amparadas por fundada suspeita (justificando apreensões realizadas), o ingresso no domicílio não observou os pressupostos legais, sendo irregular; aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, reconhecendo-se a nulidade das provas obtidas mediante a busca domiciliar e das dele decorrentes (devendo ser desentranhadas), mas determinou-se o refazimento da sentença com aproveitamento das provas válidas obtidas antes da entrada no imóvel.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Busca Veicular, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante
Penal Processual Penal Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Busca Veicular Invasão De Domicílio +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 Legalidade do ingresso em domicílio
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a abordagem em via pública e as buscas pessoal e veicular anteriores ao ingresso fossem amparadas por fundada suspeita (justificando apreensões realizadas), o ingresso no domicílio não observou os pressupostos legais, sendo irregular; aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, reconhecendo-se a nulidade das provas obtidas mediante a busca domiciliar e das dele decorrentes (devendo ser desentranhadas), mas determinou-se o refazimento da sentença com aproveitamento das provas válidas obtidas antes da entrada no imóvel.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar, as quais deverão ser desentranhadas dos autos
  • Determinado ao Juízo de primeiro grau o refazimento da sentença em razão das provas decorrentes das buscas pessoal e veicular antes da entrada na residência