HC 1020227 - ACORDAO

HC 1020227 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedidos, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: TICIANE GONÇALVES DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Singular: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Súmula N. 182 Do STJ Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

TICIANE GONÇALVES DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Singular

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental diante da reiteração de pedidos já objeto de outro habeas corpus sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedidos, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus