RHC 197276 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e contundente os fundamentos da decisão monocrática que reconheceu a perda superveniente do objeto em razão da condenação transitada em julgado; aplicam-se, por analogia ao processo penal, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, e não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício.

Parties
Agravante: LUCAS ANDRADE MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Nulidades De Flagrante
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Nulidades De Flagrante

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Parties

LUCAS ANDRADE MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto em razão de condenação transitada em julgado
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e contundente os fundamentos da decisão monocrática que reconheceu a perda superveniente do objeto em razão da condenação transitada em julgado; aplicam-se, por analogia ao processo penal, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, e não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.