AREsp 2895943 - ACORDAO

AREsp 2895943 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, e em respeito ao princípio da dialeticidade, impugnações genéricas não são suficientes, autorizando o desprovimento do agravo.

Parties
Agravante: MARIA FLAVIA RODRIGUES FERNANDES ALVES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pronúncia Por Homicídio Duplamente Qualificado
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Pronúncia Por Homicídio Duplamente Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA FLAVIA RODRIGUES FERNANDES ALVES

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração para afastá-la
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, e em respeito ao princípio da dialeticidade, impugnações genéricas não são suficientes, autorizando o desprovimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.