AREsp 2797346 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade; ainda, não se vislumbra ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício, e a previsão de sustentação oral pela Lei 14.365/2022 não alcança o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JEFERSON CARLOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Sustentação Oral, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Sustentação Oral Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JEFERSON CARLOS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade; ainda, não se vislumbra ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício, e a previsão de sustentação oral pela Lei 14.365/2022 não alcança o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.