EAREsp 2492457 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, incidindo assim o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental diante da ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, incidindo assim o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.