HC 950094 - DECISAO

HC 950094 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por ser recurso inadequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, ante a ausência de previsão legal e regimental, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANTONIO LEAL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação De Acórdão Colegiado, Previsão Legal E Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação De Acórdão Colegiado Previsão Legal E Regimental

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Parties

ANTONIO LEAL FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo regimental para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser recurso inadequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, ante a ausência de previsão legal e regimental, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se.