AREsp 2882114 - ACORDAO

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Por aplicação do § 2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência do STJ, o agravo em recurso extraordinário mostrado nos autos é manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; tal erro configura erro grosseiro, afasta a fungibilidade recursal e impede a interposição do recurso cabível no prazo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Do Stj; Recurso Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Do Stj; Recurso Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Efeitos da preclusão e trânsito em julgado quando não é interposto o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por aplicação do § 2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência do STJ, o agravo em recurso extraordinário mostrado nos autos é manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; tal erro configura erro grosseiro, afasta a fungibilidade recursal e impede a interposição do recurso cabível no prazo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.