EAREsp 2620341 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por aplicação da Súmula 315/STJ e pela ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO AMARAL; Agravado: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO AMARAL

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da Súmula 315/STJ quando não se analisou o mérito do Recurso Especial
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma para demonstrar divergência, conforme art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por aplicação da Súmula 315/STJ e pela ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.