REsp 2211371 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a repetir argumentos do recurso especial, e porque o habeas corpus não é via adequada para pleitear revogação da pena de perdimento de bens.
- Parties
- Agravante: KAMILA CRISTINA TAVARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Habeas Corpus, Súmula 284/stf, Art. 647 Do Código De Processo Penal, Art. 1.021 Do CPC (aplicação Analógica)
Case Brief
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Parties
KAMILA CRISTINA TAVARES
Agravante
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica da decisão monocrática
- 2 cabimento do habeas corpus para revogação de pena de perdimento
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a repetir argumentos do recurso especial, e porque o habeas corpus não é via adequada para pleitear revogação da pena de perdimento de bens.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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