AREsp 2943794 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não demonstraram que, no agravo em recurso especial, houve impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Regimental Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não demonstraram que, no agravo em recurso especial, houve impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.