EAREsp 2601881 - ACORDAO

EAREsp 2601881 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração de argumentos genéricos, o que, na hipótese, autoriza a preclusão e a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, nos termos da jurisprudência e das normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: FABÍOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão, ANPP
Processual Civil Recursos Agravo Regimental Embargos De Divergência Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABÍOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos obriga o não conhecimento do recurso ou apenas a preclusão do tema
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC nas hipóteses de decisão com fundamento único ou capítulos dependentes
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial por aplicação de entendimento firmado (incindibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração de argumentos genéricos, o que, na hipótese, autoriza a preclusão e a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, nos termos da jurisprudência e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.