AREsp 2815035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a via própria para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno/regimental; a interposição do agravo em recurso extraordinário configurou recurso manifestamente incabível (erro grosseiro), o que impede a aplicação da fungibilidade recursal e não interrompeu o prazo, havendo certificação de trânsito em julgado quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Consequências da interposição de recurso incorreto sobre prazos recursais e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a via própria para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno/regimental; a interposição do agravo em recurso extraordinário configurou recurso manifestamente incabível (erro grosseiro), o que impede a aplicação da fungibilidade recursal e não interrompeu o prazo, havendo certificação de trânsito em julgado quando cabível.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.