AREsp 2680270 - ACORDAO

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Por força dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a decisão que não admite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo ao Supremo Tribunal Federal; a interposição de agravo regimental configura erro grosseiro (recurso manifestamente incabível), impede a aplicação da fungibilidade recursal e não suspende nem interrompe prazos, de modo que o agravo regimental não é conhecido e deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Corte Especial (17/09/2025 a 23/09/2025) Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Inadmissão, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Inadmissão Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Corte Especial (17/09/2025 a 23/09/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal nos casos em que há interposição de recurso manifestamente incabível.

Ratio Decidendi

Por força dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a decisão que não admite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo ao Supremo Tribunal Federal; a interposição de agravo regimental configura erro grosseiro (recurso manifestamente incabível), impede a aplicação da fungibilidade recursal e não suspende nem interrompe prazos, de modo que o agravo regimental não é conhecido e deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.