RHC 219923 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: interposto em 20/8/2025, após o término do prazo de 5 dias corridos aplicável ao agravo regimental em matéria penal (prazo iniciado em 15/8/2025 e terminado em 19/8/2025), nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 798 do CPP e 258 do RISTJ; a regra do Código de Processo Civil sobre contagem em dias úteis não se aplica ao presente caso.

Parties
Agravante: ADILSON NAGIB SABBAGH; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sexta Turma, Sessão Virtual 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Em Habeas Corpus, Intempestividade, Prazo Processual
Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Em Habeas Corpus Intempestividade Prazo Processual

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Parties

ADILSON NAGIB SABBAGH

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sexta Turma, Sessão Virtual 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por interporação fora do prazo de 5 dias corridos
  2. 2 Aplicação dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do Código de Processo Penal ao prazo do agravo regimental
  3. 3 Inaplicabilidade da regra do Código de Processo Civil sobre contagem em dias úteis (Lei n. 13.105/2015) ao agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: interposto em 20/8/2025, após o término do prazo de 5 dias corridos aplicável ao agravo regimental em matéria penal (prazo iniciado em 15/8/2025 e terminado em 19/8/2025), nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 798 do CPP e 258 do RISTJ; a regra do Código de Processo Civil sobre contagem em dias úteis não se aplica ao presente caso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.