AREsp 2549245 - ACORDAO

AREsp 2549245 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão monocrática, limitando-se a pleitear genericamente o julgamento colegiado sem impugnar especificamente os fundamentos do decisum, violando o princípio da dialeticidade e as exigências do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 259, §2º, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CEZAR ROMERO REGIS DE SOUZA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Decisão Monocrática, Súmula 182 Do STJ, Fundamentação De Decisões Judiciais
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Decisão Monocrática Súmula 182 Do STJ Fundamentação De Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CEZAR ROMERO REGIS DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar decisão monocrática
  2. 2 Se houve violação ao princípio da colegialidade e do devido processo legal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ perante agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão monocrática, limitando-se a pleitear genericamente o julgamento colegiado sem impugnar especificamente os fundamentos do decisum, violando o princípio da dialeticidade e as exigências do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 259, §2º, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.