HC 937826 - DECISAO

HC 937826 - DECISAO

O recurso extraordinário foi prejudicado por perda de objeto e falta de interesse recursal em razão da superveniente eleição e investidura de novo Prefeito e da manifestação de desinteresse do Ministério Público Federal; ademais, não se conhece do agravo regimental interposto contra decisão de relator que defere liminar em habeas corpus conforme orientação do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda De Objeto E Falta De Interesse Recursal
Outcome
Agravo regimental não conhecido; recurso extraordinário prejudicado por perda de objeto e falta de interesse recursal.
Legal Topics
Agravo Regimental, Medida Liminar, Perda De Objeto, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Afastamento De Prefeito
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Medida Liminar Perda De Objeto Cláusula Rebus Sic Stantibus Afastamento De Prefeito

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda De Objeto E Falta De Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou rejeita liminar em habeas corpus
  2. 2 Fundamentação e manutenção de liminar que suspende eficácia de medidas de afastamento do Prefeito à luz da cláusula rebus sic stantibus e do prazo razoável de afastamento
  3. 3 Efeito da superveniência de eleição e investidura de novo prefeito sobre a continuidade do recurso e interesse do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi prejudicado por perda de objeto e falta de interesse recursal em razão da superveniente eleição e investidura de novo Prefeito e da manifestação de desinteresse do Ministério Público Federal; ademais, não se conhece do agravo regimental interposto contra decisão de relator que defere liminar em habeas corpus conforme orientação do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; recurso extraordinário prejudicado por perda de objeto e falta de interesse recursal.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 4.144-4.183, tendo em vista a superveniência de perda de objeto e falta de interesse recursal.