AREsp 2766892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário cabível é apenas o agravo interno/regimental; a interposição do agravo em recurso extraordinário constituiu recurso manifestamente incabível e erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal e não suspendendo nem interrompendo o prazo para a interposição do recurso correto, de modo que já se teria consumado o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso incorreto sobre o prazo recursal e o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário cabível é apenas o agravo interno/regimental; a interposição do agravo em recurso extraordinário constituiu recurso manifestamente incabível e erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal e não suspendendo nem interrompendo o prazo para a interposição do recurso correto, de modo que já se teria consumado o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.