AREsp 2837581 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente as motivações da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: VALTER ARAÚJO GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Não Conhecimento, Perícia Em Interceptações Telefônicas, Art. 593, II Do CPP
Case Brief
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Parties
VALTER ARAÚJO GONÇALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 Efeito definitivo de decisão que indeferiu perícia em interceptações telefônicas e possível violação do art. 593, II do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente as motivações da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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