HC 1014223 - ACORDAO

HC 1014223 - ACORDAO

Não se verificou excesso de linguagem na decisão de pronúncia porque o juiz fundamentou-se nas provas e adotou linguagem de probabilidade, não de certeza; além disso, o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, devendo assim ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROSIRON FERREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Teratologia, Reanálise De Provas, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Processual Penal Agravo Regimental Pronúncia Excesso De Linguagem Teratologia Reanálise De Provas Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSIRON FERREIRA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há excesso de linguagem na decisão de pronúncia que justifique anulação e concessão de habeas corpus
  2. 2 Se a decisão de pronúncia é teratológica
  3. 3 Se é cabível a reanálise do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou excesso de linguagem na decisão de pronúncia porque o juiz fundamentou-se nas provas e adotou linguagem de probabilidade, não de certeza; além disso, o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, devendo assim ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do habeas corpus