AREsp 2888794 - ACORDAO

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O Tribunal recusou conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência do óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e aplicação, por analogia, dos dispositivos regimentais e do CPC relativos à impugnação específica.

Parties
Agravante: LUCIANO MOREIRA BARRETO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Contrabando De Mercadoria Estrangeira Proibida, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Contrabando De Mercadoria Estrangeira Proibida +2 more

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Parties

LUCIANO MOREIRA BARRETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal recusou conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência do óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e aplicação, por analogia, dos dispositivos regimentais e do CPC relativos à impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.