AREsp 2931461 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, atraindo-se, por analogia e aplicação direta, o enunciado da Súmula 182/STJ; alegações genéricas ou reapresentação de argumentos não afastam o óbice de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JIBISON DA SILVA LIMA; Manifestante (declarou Declinar De Manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Acórdão: Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ilicitude De Provas
Processo Penal Recursos Especiais E Regimentais Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Ilicitude De Provas

Case Brief

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Parties

JIBISON DA SILVA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (declarou Declinar De Manifestação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Acórdão: Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Discussão sobre ilicitude das provas e possibilidade de absolvição (alegação do agravante)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e sua inadmissão por fundamentação inidônea e incidência da Súmula 7/STJ (contexto do recurso originário)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, atraindo-se, por analogia e aplicação direta, o enunciado da Súmula 182/STJ; alegações genéricas ou reapresentação de argumentos não afastam o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental