AREsp 2895503 - ACORDAO

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O agravo regimental não conhece porque sua finalidade é impugnar decisões monocráticas do Relator e, portanto, é incabível contra decisão proferida por órgão colegiado; por esse motivo, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ALAN HENRIQUE ALMEIDA CÂNDIDO DE SOUZA; Agravado: Superior Tribunal de Justiça - 5ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Busca Domiciliar, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Busca Domiciliar +1 more

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Parties

ALAN HENRIQUE ALMEIDA CÂNDIDO DE SOUZA

Agravante

Superior Tribunal de Justiça - 5ª Turma

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conhece porque sua finalidade é impugnar decisões monocráticas do Relator e, portanto, é incabível contra decisão proferida por órgão colegiado; por esse motivo, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.