AREsp 2973805 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que, no agravo em recurso especial, houve impugnação clara e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSUE HENRIQUE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSUE HENRIQUE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo regimental infirmaram o fundamento da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que, no agravo em recurso especial, houve impugnação clara e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.