AREsp 2948453 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão.
- Parties
- Agravante: LUIS PAULO FERREIRA RODRIGUES; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
LUIS PAULO FERREIRA RODRIGUES
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)
Legal Issues
- 1 Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
- 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incindibilidade)
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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