AREsp 2993597 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: DARLES CAETANO GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

DARLES CAETANO GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.