REsp 2047880 - ACORDAO

REsp 2047880 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os motivos que impediram o conhecimento do recurso especial (decisão fundada na aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 83 do STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Agravante: KEROLEN PRISCILA RODRIGUES ARGILES; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP

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Parties

KEROLEN PRISCILA RODRIGUES ARGILES

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ (aplicação por analogia ao Processo Penal)
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 83 do STJ como fundamento para o não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de retroação e incidência do art. 28-A do CPP e critérios relativos ao ANPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os motivos que impediram o conhecimento do recurso especial (decisão fundada na aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 83 do STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Acórdão proferido por unanimidade pela Sexta Turma, nos termos do voto do Relator.