HC 1014991 - ACORDAO

HC 1014991 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus por reiteração, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o mérito já foi apreciado subsidiariamente nos termos do art. 647-A do CPP, não havendo ilegalidade evidente que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DANIEL SEIITI BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 647 a Do Código De Processo Penal, Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Decreto N. 11.846/2023, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Posse De Arma De Fogo
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 647 a Do Código De Processo Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 +4 more

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Parties

DANIEL SEIITI BRUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante de alegada reiteração de habeas corpus
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Análise de mérito subsidiária nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus por reiteração, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o mérito já foi apreciado subsidiariamente nos termos do art. 647-A do CPP, não havendo ilegalidade evidente que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental