AREsp 2996231 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto após o prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 (consubstanciado no art. 258 do RISTJ) aplicável às matérias penais; o Novo CPC não alterou essa regra processual especial, e a contagem adotada pelo Tribunal (iniciada em 3.10.2025 e vencida em 7.10.2025) demonstra a intempestividade do protocolo em 10.10.2025.

Parties: Agravante: Marcio Roque Bertol
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento
Outcome: Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics: Agravo Regimental, Intempestividade, Prazos Processuais, Aplicabilidade Do Novo CPC, Lei N. 8.038/1990

Processo Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazos Processuais Aplicabilidade Do Novo CPC Lei N. 8.038/1990

Case Brief

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Parties

Marcio Roque Bertol

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento

Legal Issues

1 Contagem de prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
2 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil aos prazos recursais penais
3 Incidência do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

Agravo regimental não conhecido.