HC 1025544 - ACORDAO

HC 1025544 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal para atacar acórdão já transitado em julgado e porque a impetração tardia, após longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado, está sujeita à preclusão temporal; a evolução jurisprudencial invocada não autoriza revisão de decisões transitadas em julgado quando estas foram proferidas em conformidade com a orientação predominante à época, e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: MURILLO FERRARI REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Substitutivo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Flagrante Ilegalidade, Evolução Jurisprudencial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Preclusão Temporal Art. 226 Do Código De Processo Penal Flagrante Ilegalidade Evolução Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MURILLO FERRARI REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício, mesmo diante da preclusão temporal e da evolução jurisprudencial sobre o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal para atacar acórdão já transitado em julgado e porque a impetração tardia, após longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado, está sujeita à preclusão temporal; a evolução jurisprudencial invocada não autoriza revisão de decisões transitadas em julgado quando estas foram proferidas em conformidade com a orientação predominante à época, e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante.