AREsp 2450123 - DECISAO

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O agravo regimental não pôde ser conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, hipótese em que tal recurso é manifestamente inadequado nos termos do art. 258 do RISTJ, caracterizando erro grosseiro; por isso, aplica-se a súmula 182/STJ quanto à falta de insurgência específica e não se adentra no mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: LUCAS LINS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade, Erro Grosseiro, Súmula 182/stj, RISTJ Art. 258, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Erro Grosseiro Súmula 182/stj RISTJ Art. 258 Princípio Da Fungibilidade Recursal

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Parties

LUCAS LINS SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação da fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pôde ser conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, hipótese em que tal recurso é manifestamente inadequado nos termos do art. 258 do RISTJ, caracterizando erro grosseiro; por isso, aplica-se a súmula 182/STJ quanto à falta de insurgência específica e não se adentra no mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.