AREsp 2967902 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido porque, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ, só é cabível contra decisão monocrática; a interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: FELICIANO GLORIA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno, Art. 258
Processo Penal Agravo Regimental Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Regimento Interno, Art. 258

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Parties

FELICIANO GLORIA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ, só é cabível contra decisão monocrática; a interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.