AREsp 2931560 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por violação do princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7 do STJ), hipótese abrangida pela Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON CARLOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Não Conhecimento De Recurso

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Parties

JEFERSON CARLOS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando não impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por violação do princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7 do STJ), hipótese abrangida pela Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.