AREsp 2059300 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, o recurso cabível contra decisão que inadmite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário ao STF; a interposição de agravo regimental configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; por se tratar de recurso manifestamente incabível, não há suspensão ou interrupção do prazo recursal, devendo-se certificar o trânsito em julgado da decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em face de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre suspensão ou interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, o recurso cabível contra decisão que inadmite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário ao STF; a interposição de agravo regimental configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; por se tratar de recurso manifestamente incabível, não há suspensão ou interrupção do prazo recursal, devendo-se certificar o trânsito em julgado da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.