REsp 1977507 - ACORDAO

REsp 1977507 - ACORDAO

Por se tratar de via processual manifestamente incabível nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de via processual manifestamente incabível nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.