HC 916989 - DECISAO

HC 916989 - DECISAO

Constatada a manifesta incompetência desta Corte Superior para analisar a petição, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: Supremo Tribunal Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Incompetência Desta Corte
Habeas Corpus Competência Agravo Regimental Incompetência Desta Corte

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Supremo Tribunal Federal

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Competência desta Corte Superior para conhecer de agravo regimental interposto contra decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n. 245.279/SP

Ratio Decidendi

Constatada a manifesta incompetência desta Corte Superior para analisar a petição, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.