AREsp 2720775 - DECISAO

AREsp 2720775 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; e, por versar sobre admissibilidade decidida por outro tribunal sem repercussão geral (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário foi indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182 Do STJ, Repercussão Geral (tema 339; Tema 181), Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182 Do STJ Repercussão Geral (tema 339; Tema 181) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 O acórdão recorrido careceu de fundamentação idônea na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF?
  3. 3 Houve repercussão geral da matéria suscitada no recurso extraordinário?

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; e, por versar sobre admissibilidade decidida por outro tribunal sem repercussão geral (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário foi indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.