AREsp 2924938 - ACORDAO

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A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; ademais, a petição impugnada foi apresentada fora do prazo, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: LEANDRO BORGES ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Intempestividade
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Intempestividade

Case Brief

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Parties

LEANDRO BORGES ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso subsequente
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Prazo processual e intempestividade da petição apresentada fora do prazo

Ratio Decidendi

A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; ademais, a petição impugnada foi apresentada fora do prazo, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo Regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Julgamento por unanimidade conforme voto do Relator