AREsp 2844632 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, com a necessária especificidade e minúcia, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ CRISTIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOSÉ CRISTIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Conhecimento ou não do agravo em recurso especial sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, com a necessária especificidade e minúcia, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial